Termos e Condições

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

O site acessível através de uffizigallery.tickets-florence.org (doravante, o "Site" ou a "Web") é de propriedade da sociedade comercial Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, com sede na Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha), inscrita no Registro Comercial de Barcelona, no Volume 47314, Folha 29 (doravante, o "Titular"), e com e-mail de contato: support@tickets-florence.org.

Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:

(i) Que o Site não é uma plataforma oficial de venda de ingressos para a Uffizi Gallery (doravante, o "Monumento"), mas sim que presta um serviço de gestão, assessoria, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, para a aquisição de ingressos para o Monumento por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo; e

(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição que possui e/ou gere o Monumento, nem com qualquer um de seus distribuidores autorizados.

2. OBJETO

O objetivo destas condições de contratação (doravante, as "Condições de Contratação") é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação realizado pelos usuários do Site (doravante, o "Usuário" ou os "Usuários", conforme o caso) do serviço oferecido pelo Titular por meio do seu Site.

3. VIGÊNCIA

Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis através do Site, sem prejuízo de o Titular se reservar o direito de modificá-los, sem aviso prévio, bem como qualquer dos textos legais expostos no Site. Em qualquer caso, o acesso ao Site após a sua modificação, inclusão e/ou substituição implica na aceitação das mesmas pelo Usuário.

O Usuário está sujeito às Condições de Contratação vigentes em cada momento da respetiva contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a prévia aceitação das presentes Condições de Contratação. A validade temporária das Condições de Contratação coincide com o período da sua exposição, até o momento em que sejam total ou parcialmente modificadas. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estiverem disponíveis para o Usuário e, portanto, plenamente acessíveis.

Todos os contratos de serviço efetuados através do Site serão considerados válidos e vinculantes para o Usuário.

4. PARTICIPANTES

O processo de contratação eletrónica através do Site será realizado entre o Usuário e o Titular. Também serão considerados Usuários do Site as pessoas físicas maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estes Termos e Condições de Contratação. A contratação do serviço através do Site por menores de idade ou por Usuários que não cumpram os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições é expressamente proibida. Ademais, a contratação do serviço por um menor será entendida como realizada sob a supervisão e autorização de seus pais, tutores ou representantes legais.

5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO

Por meio do Site, o Titular disponibiliza aos Usuários um serviço de gestão, assessoria, trâmites, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, que consiste na aquisição de ingressos para o Monumento por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, nos termos abaixo estabelecidos. Para fins meramente esclarecedores, fica claro que o Titular em nenhum caso vende ou revende os ingressos do Monumento, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrônica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os ingressos do Monumento para posterior revenda ao Usuário, mas os adquire como representante deste através do referido mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, circunscrevendo a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento.

Além disso, o serviço prestado pelo Titular possui um amplo valor acrescentado, que se concretiza em todos os itens a seguir:

a) O Titular presta ao Usuário um serviço prévio de consulta gratuito, antes da contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada com os ingressos do Monumento, ele será aconselhado previamente e gratuitamente por e-mail.

b) O Titular verificará que os dados introduzidos pelo Usuário no formulário correspondente sejam consistentes com o serviço contratado. Se necessário, o Titular entrará em contato com o Usuário novamente para verificá-los, antes de iniciar a gestão confiada. Esta verificação inclui a conferência dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.

c) O Titular presta um serviço personalizado.

d) O Titular possui ampla experiência na área de referência, o que implica que dispõe de meios suficientes e adequados para alcançar o sucesso do serviço contratado.

e) O Titular assume a responsabilidade pela correta execução da gestão confiada, assegurando que ela esteja completamente adequada às necessidades do Usuário, e mantém um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos ingressos para o Monumento, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 destas Condições.

f) O Titular, além de executar a gestão confiada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Usuário um serviço de atendimento ao cliente das 9h às 19h, 7 dias por semana.

g) O Titular, ao contrário do que ocorre quando uma pessoa adquire ingressos para o Monumento em um estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na cláusula 9 destas Condições de Contratação.

Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular através do Site, o Usuário outorga um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão confiada consistente na aquisição de ingressos para o Monumento, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil espanhol (doravante, o "Mandato"). Por sua vez, o Titular aceita o Mandato e compromete-se a executá-lo. Para fins esclarecedores, a remuneração do Mandato consiste em um acréscimo ao preço oficial dos ingressos para o Monumento.

6. PROCESSO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

6.1 INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

Todas as informações relacionadas ao serviço oferecido pelo Titular são publicadas através do Site, indicando o seguinte:

a) Nome da gestão solicitada.

b) Informações relativas às entradas do Monumento (localização, horários de abertura e fechamento, requisitos de acesso ao local, etc.).

c) Dados pessoais a serem inseridos pelo Usuário no formulário correspondente.

d) Preço do serviço contratado.

e) Prazo de entrega.

6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deverá seguir as fases do processo de contratação indicadas abaixo:

Fase 1: Seleção do dia, hora e número de ingressos: O Usuário deverá selecionar o dia e a hora em que deseja que os ingressos para o Monumento sejam válidos, bem como a quantidade de ingressos. Caso não haja disponibilidade para o horário selecionado pelo Usuário, o Titular poderá alterar o horário da visita em até 90 minutos em relação ao horário solicitado, a fim de garantir a entrega dos ingressos ao Usuário.

Fase 2: Introdução dos dados: O Usuário, uma vez concluída a seleção referida na Fase 1 acima, deverá preencher os campos exigidos no formulário correspondente, ou seja, seu nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone e nacionalidade.

Fase 3: Conclusão da solicitação: Depois de o Usuário preencher o formulário referido na Fase 2, deverá aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato clicando nas caixas fornecidas para esse fim. Nesta fase, será mostrado na tela o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação marcando a caixa correspondente, o Site não permitirá a continuidade do processo de contratação.

Fase 4: Pagamento do montante total: O Usuário, após verificar o formulário de pedido exibido na Fase 3, deverá clicar no botão "request", caso em que será automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.

Fase 5: Confirmação da Compra: O Titular, uma vez efetuado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário, que fornecerá um resumo com todas as características da gestão confiada e, posteriormente, um segundo e-mail no qual os ingressos para o Monumento serão anexados. Nesse sentido, o primeiro e-mail de confirmação será considerado como comprovante de pagamento. Além disso, ao aceitar estas Condições de Contratação, o Usuário aceita receber a fatura decorrente da contratação do serviço pelo Titular em formato eletrônico. Não obstante o anterior, se o Usuário desejar receber a fatura em formato físico (em papel), deverá contactar o atendimento ao cliente através do e-mail disponível no endereço support@tickets-florence.org.

7. CONDIÇÕES ECONÔMICAS

O serviço oferecido pelo Titular no Site está associado a um preço final. O preço exibido no Site aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido por este canal e enquanto permanecer publicado.

O preço do serviço é sempre apresentado em Euros e inclui a nossa taxa de gestão, que é exibida durante as fases do processo eletrônico de contratação detalhado na cláusula 6.2 anterior, o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo aqueles em vigor e legalmente aplicáveis no momento.

No caso de o Titular identificar um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Site, informará imediatamente o Usuário e procederá à correspondente publicação de retificação através do Site, ficando o Usuário com a opção de reconfirmar a contratação pelo preço correto ou, caso contrário, cancelá-la sem custo.

O Titular reserva-se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, aplica-se o preço em vigor indicado no Site no momento da contratação do serviço.

8. FORMAS DE PAGAMENTO

Para proceder ao pagamento, o Usuário deverá seguir todas as instruções exibidas na Fase 4 do processo eletrônico de contratação descrito acima.

Os meios de pagamento disponibilizados pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações pelas entidades emissores dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento), mas, se tal entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá ser continuado, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço será considerada como não realizada.

A cobrança do preço do serviço, bem como quaisquer impostos aplicáveis, será efetuada apenas no momento da formalização da solicitação.

Para efetuar o pagamento eletrónico, o Titular utiliza uma plataforma de pagamento de comércio eletrónico fornecida por bancos autorizados para tal fim. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade, sendo hospedados em um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL), de modo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou débito do Usuário e não tem possibilidade de armazená-lo para cobranças posteriores.

Em nenhuma circunstância os dados do cartão fornecidos pelos Usuários através da plataforma de pagamento serão armazenados pelo Titular, e serão retidos apenas enquanto o serviço estiver contratado, o pagamento for efetuado e até que o prazo de arrependimento tenha decorrido, para possibilitar a devolução ao Usuário dos montantes correspondentes.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Caso o Usuário decida exercer o direito de arrependimento do contrato de prestação de serviços, nos termos dos artigos 102 e correlatos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Proteção de Consumidores e Usuários e outras leis complementares (doravante, o "TRLGDCU"), o Titular informa que tal direito pode ser exercido no prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da contratação efetiva do serviço, ou seja, uma vez efetuado o pagamento efectivo, nos termos da cláusula 6.2 anterior, desde que o exercício ocorra antes da data de validade dos ingressos para o Monumento.

O Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento contactando o serviço de atendimento ao cliente do Titular, enviando sua solicitação para o e-mail: support@tickets-florence.org. Após o recebimento da solicitação, o atendimento ao cliente do Titular enviará um e-mail indicando o procedimento a seguir e fornecendo o formulário-modelo de arrependimento referido na alínea h) do artigo 60.2 do TRLGDCU, e na alínea j) do artigo 97 do TRLGDCU.

Uma vez recebida a solicitação, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação, e responderá ao Usuário no prazo de 48 horas úteis. Se a solicitação for aprovada, o Titular procederá ao reembolso do montante correspondente ao arrependimento no prazo de quatorze (14) dias corridos contados a partir da data em que a decisão de arrependimento tenha sido comunicada ao Titular de forma efetiva e inequívoca pelo Usuário. No entanto, se dentro desse período o Usuário não tiver recebido o reembolso, deverá contactar o Titular enviando um e-mail para support@tickets-florence.org, pois, por vezes, por motivos técnicos, o prazo referido de quatorze (14) dias pode atrasar-se até noventa (90) dias devido ao processamento de cobranças pelos bancos e suas plataformas de pagamento.

Por fim, caso o Usuário deseje modificar o dia e/ou a hora da data de validade dos ingressos para o Monumento, deverá contactar o Titular enviando um e-mail para support@tickets-florence.org, indicando o seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular somente poderá modificar o dia e/ou a hora relacionados com a data de validade dos ingressos para o Monumento quando as condições contratuais aplicáveis em cada caso o permitirem; portanto, cada solicitação estará sujeita a um estudo prévio pelo Titular.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou queixa relacionada com a contratação eletrónica do serviço oferecido pelo Titular no Site pode ser dirigida ao nosso atendimento ao cliente, cujos dados de contato são os seguintes:

• E-mail: support@tickets-florence.org
• Sede: Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha).

11. ENTREGA DOS INGRESSOS PARA O MONUMENTO

A documentação resultante da gestão confiada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no menor tempo possível, sem prejuízo do disposto na cláusula 12 abaixo.

Se após um período razoável de tempo o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, deverá contactar o Titular enviando um e-mail indicando o nome completo e o número do documento de identidade ou EIN para o seguinte endereço: support@tickets-florence.org.

12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou interrupções do serviço do Site ou dos sites da empresa, entidade ou instituição que possui e/ou gere o Monumento, dos quais adquire os ingressos ao abrigo do Mandato. Portanto, o Titular não poderá ser responsabilizado por qualquer eventualidade decorrente de eventos fora de seu controlo, tais como a falha da empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora do Monumento em enviar os ingressos em tempo e forma.

Não obstante o anterior, o Titular compromete-se a envidar os melhores esforços para evitar, mitigar e remediar qualquer perturbação ou transtorno causado ao Usuário em resultado do disposto no parágrafo precedente, caso em que o Usuário deverá contactar o Titular o mais rapidamente possível, enviando um e-mail para support@tickets-florence.org, indicando seu número de referência e uma breve descrição dos acontecimentos.

Finalmente, o Titular não pode garantir que o Site estará disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, bem como a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Site ou no servidor a partir do qual presta o serviço, e, portanto, rejeita qualquer responsabilidade decorrente desses factos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Site serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições de Contratação foram expostas com devida antecedência, em conformidade com a legislação em vigor. Da mesma forma, o Titular coloca estas Condições de Contratação à disposição do Usuário para que possam ser armazenadas e reproduzidas, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.

O Titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site, as suas funcionalidades e os conteúdos incorporados no mesmo.

Se qualquer das cláusulas destas Condições de Contratação for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte dessa disposição que for nula ou ineficaz, e as Condições permanecerão em vigor em todos os demais aspetos, considerándose a disposição ou a sua parte afetada como não vigente. Para tais efeitos, as Condições cessarão de ser válidas apenas em relação à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição das mesmas será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por tal nulidade ou ineficácia, salvo quando for essencial para afetar as Condições de forma integral. Nestes casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra(s) que tenham os efeitos mais semelhantes possíveis aos das cláusulas substituídas.

Os títulos ou rubricas utilizados nestes Termos e Condições destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam, em caso algum, o sentido das disposições a que se referem.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Estas Condições de Contratação regem-se pelo direito comum espanhol e, salvo o disposto em contrário na normativa aplicável (incluindo normas de consumo), qualquer litígio será submetido pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).

Igualmente, nos termos do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução das litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular disponibiliza aos Usuários do Site o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Através deste link, os Usuários do Site poderão aceder à Plataforma Europeia de Resolução Online de Litígios (ODR). Caso o Usuário tenha tido um problema com a prestação de um serviço online, poderá utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação relacionada com a referida prestação de serviços, bem como para optar pela resolução extrajudicial do litígio que tenha surgido.

Igualmente, se o Usuário desejar apresentar reclamações sobre a utilização dos serviços prestados no Site pelo Titular, poderá contactar por correio eletrónico ou para o endereço físico indicado no ponto 1 acima ("DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR"), comprometendo o Titular a procurar em todo momento uma solução amigável para o conflito.